Requisitos de exercício - Oficinas utilizadoras de GPL e GN

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Requisitos de exercício – Oficinas utilizadoras de GPL e GN

O regime para a identificação de veículos ligeiros que utilizam Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) ou Gás Natural Comprimido ou Liquefeito (GN) não exclui os veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de serem devidamente identificados.

Compete às entidades que exercem as atividades de fabrico, adaptação e reparação de veículos movidos a GPL e GN disponibilizar os elementos de identificação dos veículos.

A conformidade da adaptação à utilização de GPL ou GN e o correto funcionamento de cada veículo é atestada por um certificado emitido pela oficina de acordo com a Portaria n.º 116-A/2015, de 29 de abril, devendo as oficinas manter um registo atualizado de todas as adaptações ou reparações efetuadas.

As oficinas que adaptem ou reparem veículos utilizadores de GPL ou GN devem dispor de um Seguro de Responsabilidade Civil, garantia financeira ou instrumento equivalente válido para cobrir eventuais danos materiais e corporais, sofridos em caso de acidente resultante das ações relativas à instalação ou reparação dos veículos. O valor mínimo obrigatório é de 600.000 euros, sendo este valor atualizado em cada ano civil.
A violação do referido constitui contraordenação grave, punível com coima.

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) criou uma linha de apoio via correio eletrónico              – rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt – para resposta às questões relativas às formalidades de acesso e às regras de exercício das diversas atividades abrangidas pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços, Restauração (RJACSR).

Fonte: DGAE

Mera Comunicação Prévia (MCP)

Atualmente o acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, encontra-se disciplinada no Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. Neste âmbito foram recentemente publicadas as Portarias n.º 206-B/2015, de 14 de julho e Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho, que identificam os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias e também os que devem constar dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Relativamente aos estabelecimentos de exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como as oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificadas na lista IV do Anexo I, informa-se que, dado tratar-se do exercício de uma atividade económica, a mesma deve instalar-se em estabelecimento devidamente licenciado para o efeito (com Autorização de Utilização/Alvará), pela competente câmara municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Outra coisa diferente é a comunicação do acesso/alteração/encerramento à/da atividade de manutenção e reparação de veículos automóveis nos termos do RJACSR (DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro), através do procedimento da “mera comunicação prévia” (MCP), no Balcão do Empreendedor, https://bde.portaldocidadao.pt/evo/landingpage.aspx .

A Mera Comunicação Prévia (MCP) só será válida se o estabelecimento estiver legalizado, ou seja, se previamente lhe foi atribuída uma Autorização de Utilização/Alvará para atividades de comércio ou serviços.

Ainda relativamente à comunicação do acesso ou alteração à atividade de manutenção e reparação de veículos automóveis, esclarece-se o seguinte:

a) Não necessitam realizar qualquer procedimento no Balcão do Empreendedor (RJACSR) – os estabelecimentos que à data da entrada em vigor do DL n.º 259/2007, de 17 de julho, possuíssem Licença de Utilização/Alvará, com o averbamento em dia (com a entidade exploradora devidamente averbada no título da licença) e se verifique que de então para cá não ocorreu qualquer alteração – na/da entidade exploradora ou no estabelecimento.

b) Não necessitam realizar qualquer procedimento no Balcão do Empreendedor (RJACSR) – os estabelecimentos, cujas entidades exploradoras levaram a efeito “Declarações Prévias”, nos temos do DL n.º 259/2007, de 17 de julho ou do DL n.º 48/2011, de 1 de abril (Licenciamento Zero) e se verifique que de então para cá não ocorreu qualquer alteração – na/da entidade exploradora ou  no estabelecimento.

Fontes: DGAE / ASAE