Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro

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Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro

Foi publicado no passado dia 6 de Setembro a Lei n.º 54/2012 que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial prevendo mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da actividade de gestão de resíduos.

Os operadores que efectuem o armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos serão obrigados a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações. O prazo para implementação deste sistema será regulamentado em diploma próprio.

Os operadores devem efectuar um registo diário em suporte de papel ou informático (plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente), relativo à proveniência do material, descrição do material rececionado ou adquirido, destino dos resíduos e a identificação do transportador e do comprador e os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque e ou do número da transferência bancária, os quais deverão ser guardados durante, pelo menos, 5 anos.

Para além disso, os operadores cuja actividade não se encontre licenciada têm 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei para apresentar o pedido de licenciamento.
A lei estabelece ainda que os metais só poderão ser transformados três dias após a sua recepção a não ser que tenham autorização da entidade licenciadora  para antecipar esse prazo.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro sendo que a fiscalização será da competência das forças e serviços de segurança e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Acrescentamos, ainda, que estamos a averiguar junto da Agência Portuguesa do Ambiente informações mais específicas sobre o diploma mencionado.

Decreto-Lei n.º 109/2012

O DL 109/2012 assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico.

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Registo embalagens não reutilizáveis

A Agência Portuguesa do Ambiente, nos termos do n.º6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro na sua redação atual, disponibiliza para download um ficheiro excel para efeitos de reporte da informação obrigatória relativa às quantidades de embalagens colocadas no mercado respeitantes apenas a embalagens contendo matérias-primas ou produtos embalados que sejam importadas e utilizadas para consumo próprio (em circuito fechado).

O prazo para submissão do formulário foi prolongado até 31 de Maio de 2012.