Requisitos de exercício - Oficinas utilizadoras de GPL e GN

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Requisitos de exercício – Oficinas utilizadoras de GPL e GN

O regime para a identificação de veículos ligeiros que utilizam Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) ou Gás Natural Comprimido ou Liquefeito (GN) não exclui os veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de serem devidamente identificados.

Compete às entidades que exercem as atividades de fabrico, adaptação e reparação de veículos movidos a GPL e GN disponibilizar os elementos de identificação dos veículos.

A conformidade da adaptação à utilização de GPL ou GN e o correto funcionamento de cada veículo é atestada por um certificado emitido pela oficina de acordo com a Portaria n.º 116-A/2015, de 29 de abril, devendo as oficinas manter um registo atualizado de todas as adaptações ou reparações efetuadas.

As oficinas que adaptem ou reparem veículos utilizadores de GPL ou GN devem dispor de um Seguro de Responsabilidade Civil, garantia financeira ou instrumento equivalente válido para cobrir eventuais danos materiais e corporais, sofridos em caso de acidente resultante das ações relativas à instalação ou reparação dos veículos. O valor mínimo obrigatório é de 600.000 euros, sendo este valor atualizado em cada ano civil.
A violação do referido constitui contraordenação grave, punível com coima.

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) criou uma linha de apoio via correio eletrónico              – rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt – para resposta às questões relativas às formalidades de acesso e às regras de exercício das diversas atividades abrangidas pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços, Restauração (RJACSR).

Fonte: DGAE

Fiscalização Norte: CCDR-N cria plano de combate à poluição ambiental

A CCDR-N, através dos Serviços Jurídicos e Autarquias Locais, anunciou a criação de um plano estratégico de prevenção e fiscalização destinado a combater a toxidade ambiental do território.

Trata-se de uma tarefa articulada com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR e com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

O plano surge pela necessidade de contrariar a violação de regras no que diz respeito à poluição ambiental, resultantes de atividades como, por exemplo, a manutenção e reparação de veículos e exploração de minerais.

A CCDR-N salienta ainda que recebe cerca de mil denúncias por ano de infrações ambientais que culminam em contraordenações. Neste contexto, a CCDR-N dispõe de uma nova aplicação informática para a gestão integrada de contraordenações ambientais.

Com esta desmaterialização do sistema, a CCDR-N considera que o processo ganha eficiência e transparência, permitindo uma interação entre todas as entidades nucleares envolvidas.

Fonte: CCDR-N

IGAMAOT promove campanha para Oficinas de Reparação Automóvel

A Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território está a promover uma campanha relativa ao setor das oficinas de concessionários e reparação automóvel, que visa verificar o cumprimento da legislação ambiental neste setor, em particular a gestão de resíduos e o regime legal respeitante ao controlo do teor de Compostos Orgânicos Voláteis (COV) nas tintas e vernizes utilizados na pintura automóvel.

No ano de 2015 a IGAMAOT estabeleceu contactos com associações representantes do setor automóvel com vista a serem distribuídos documentos técnicos (folheto informativo e dossier ambiental) e a serem realizadas ações de divulgação e sensibilização sobre os requisitos legais aplicáveis junto dos respetivos membros/sócios, o que irá acontecer durante o mês de junho.

Paralelamente, encontram-se previstas ações de formação e coordenação da atividade inspetiva/fiscalizadora com a GNR e com a PSP, parceiros nesta campanha, com o objetivo de serem uniformizados os aspetos ambientais a serem observados durante a próxima fase operacional da campanha, a realizar até ao final do presente ano e no decurso da qual será verificado o cumprimento das normas ambientais vigentes em oficinas de concessionários e reparação automóvel.

Fonte: IGAMAOT