SILIAMB: Taxas de Registo

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SILIAMB: Taxas de Registo

No seguimento de algumas atualizações/alterações que decorreram (e ainda se encontram a decorrer) na plataforma SILIAMB, e no que respeita à questão dos Documentos Únicos de Cobrança (taxas de registo), obtivemos informação por parte da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de que as taxas de registo só serão emitidas pelo sistema após enquadramento no Mapa de Resíduos de 2015 e, por isso, só estarão disponíveis para pagamento a partir de janeiro de 2016.

Esta alteração faz com que não esteja disponível na plataforma SILIAMB a opção de regularização dos DUCs. Assim, todas as empresas com taxas caducadas ou com novas taxas irão apenas poder regularizá-las em janeiro de 2016, quando as respetivas empresas forem enquadrada no MIRR 2015.

Caso uma empresa não possua guias de resíduos de 2015 então não existe lugar ao enquadramento no MIRR e consequentemente à emissão de taxa. Isto não significa que determinada empresa esteja em cumprimento legal, aliás muito pelo contrário: se existiu produção de resíduos em 2015 deve existir pelo menos uma recolha anual dos mesmos e, por isso, uma ou mais Guias de Acompanhamento de Resíduos que comprovem essa(s) recolha(s) por Operador devidamente licenciado para o efeito.