Mera Comunicação Prévia (MCP)

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Mera Comunicação Prévia (MCP)

Atualmente o acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, encontra-se disciplinada no Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. Neste âmbito foram recentemente publicadas as Portarias n.º 206-B/2015, de 14 de julho e Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho, que identificam os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias e também os que devem constar dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Relativamente aos estabelecimentos de exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como as oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificadas na lista IV do Anexo I, informa-se que, dado tratar-se do exercício de uma atividade económica, a mesma deve instalar-se em estabelecimento devidamente licenciado para o efeito (com Autorização de Utilização/Alvará), pela competente câmara municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Outra coisa diferente é a comunicação do acesso/alteração/encerramento à/da atividade de manutenção e reparação de veículos automóveis nos termos do RJACSR (DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro), através do procedimento da “mera comunicação prévia” (MCP), no Balcão do Empreendedor, https://bde.portaldocidadao.pt/evo/landingpage.aspx .

A Mera Comunicação Prévia (MCP) só será válida se o estabelecimento estiver legalizado, ou seja, se previamente lhe foi atribuída uma Autorização de Utilização/Alvará para atividades de comércio ou serviços.

Ainda relativamente à comunicação do acesso ou alteração à atividade de manutenção e reparação de veículos automóveis, esclarece-se o seguinte:

a) Não necessitam realizar qualquer procedimento no Balcão do Empreendedor (RJACSR) – os estabelecimentos que à data da entrada em vigor do DL n.º 259/2007, de 17 de julho, possuíssem Licença de Utilização/Alvará, com o averbamento em dia (com a entidade exploradora devidamente averbada no título da licença) e se verifique que de então para cá não ocorreu qualquer alteração – na/da entidade exploradora ou no estabelecimento.

b) Não necessitam realizar qualquer procedimento no Balcão do Empreendedor (RJACSR) – os estabelecimentos, cujas entidades exploradoras levaram a efeito “Declarações Prévias”, nos temos do DL n.º 259/2007, de 17 de julho ou do DL n.º 48/2011, de 1 de abril (Licenciamento Zero) e se verifique que de então para cá não ocorreu qualquer alteração – na/da entidade exploradora ou  no estabelecimento.

Fontes: DGAE / ASAE