Nova Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

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Nova Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

A Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto, veio alterar e republicar a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que consagra o regime jurídico das contraordenações ambientais.

A nova lei passa a incluir no seu âmbito as contraordenações ao ordenamento do território (violação dos planos municipais e intermunicipais e medidas preventivas previstas no título V), e a considerar também como contraordenação ambiental a violação dos regulamentos e gestão dos programas.

Este regime elimina a possibilidade de exclusão da responsabilidade pela coima, que o anterior regime consagrava à pessoa coletiva que conseguisse provar que havia cumprido todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infração por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação.

Vem também agravar significativamente os valores das coimas das contraordenações, que passam a ter os seguintes limites:

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Em termos de reincidência, o novo regime passa a considerar e punir como tal o infrator que comete uma infração muito grave ou grave, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave. Deixa, assim, de considerar para este efeito a prática ou condenação em contraordenação leve, levando por outro lado em conta a prática de contraordenações graves com negligência.

A nova lei admite que a coima relativa a contraordenações leves ou graves possa ser reduzida até 25% do montante mínimo legal previsto para os casos de negligência, mediante requerimento do infrator a efetuar nos 15 dias úteis seguintes aos da notificação, que igualmente pode requerer o seu pagamento em até 4 prestações.

Fonte: APCMC

 

Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro

Foi publicado no passado dia 6 de Setembro a Lei n.º 54/2012 que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial prevendo mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da actividade de gestão de resíduos.

Os operadores que efectuem o armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos serão obrigados a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações. O prazo para implementação deste sistema será regulamentado em diploma próprio.

Os operadores devem efectuar um registo diário em suporte de papel ou informático (plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente), relativo à proveniência do material, descrição do material rececionado ou adquirido, destino dos resíduos e a identificação do transportador e do comprador e os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque e ou do número da transferência bancária, os quais deverão ser guardados durante, pelo menos, 5 anos.

Para além disso, os operadores cuja actividade não se encontre licenciada têm 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei para apresentar o pedido de licenciamento.
A lei estabelece ainda que os metais só poderão ser transformados três dias após a sua recepção a não ser que tenham autorização da entidade licenciadora  para antecipar esse prazo.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro sendo que a fiscalização será da competência das forças e serviços de segurança e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Acrescentamos, ainda, que estamos a averiguar junto da Agência Portuguesa do Ambiente informações mais específicas sobre o diploma mencionado.

Decreto-Lei nº 130/2012 de 22/06/12

O DL 130/2012 procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Resolução da AR n.º 70/2012

A Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012 recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Proceda à atualização e identificação do potencial de utilização da biomassa para produção de energia, promovendo o desenvolvimento económico e social de zonas rurais.

2 — Aposte no aproveitamento da biomassa florestal como fonte de energia renovável, contribuindo assim para a diversificação energética, nomeadamente mediante a implementação de medidas transversais que valorizem as atividades relacionadas com a floresta, descriminando positivamente os biocombustíveis sólidos (lenha, estilha, pellets e resíduos florestais), e com o objetivo fundamental de proteção da floresta contra incêndios.

3 — Dinamize as zonas de intervenção florestal (ZIF) e incentive a criação de novas, simplificando procedimentos e como forma de incentivar o emparcelamento da propriedade florestal.

4 — Promova a contratualização com as organizações de produtores florestais (OPF) e as autarquias locais, no âmbito das operações de limpeza das faixas de combustível previstas na lei.

5 — Avalie a possibilidade de referenciação de uma rede de pontos de recolha de resíduos florestais que depois serão encaminhados para as centrais de biomassa existentes ou para os vários setores industriais de utilização de biomassa.

Aprovada em 20 de abril de 2012.

 

Resolução da AR n.º 69/2012

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Reavalie a estratégia para o aproveitamento da biomassa em Portugal, no contexto da sua valorização energética, e como contributo para a redução de ocorrência de incêndios florestais, definindo as medidas e respetivas métricas económico -financeiras da sua implementação, com vista a sustentar e priorizar as ações que se justifiquem concretizar, assim como o desenvolvimento de ações que envolvam as autarquias locais no processo de limpeza das matas e florestas.

2 — Proceda à avaliação das condições de instalações de centros locais de recolha e tratamento de biomassa florestal bem como a análise dos meios técnicos e recursos financeiros necessários para potenciar a exploração e recolha da biomassa florestal.

3 — Implemente as diversas medidas de política florestal que propiciem a ação de agrupamentos de produtores florestais.

4 — Desenvolva um conjunto de recomendações sobre boas práticas gerais de produção e conversão da biomassa.

 

Aprovada em 20 de abril de 2012.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012

A Presidência do Conselho de Ministros lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.

Decreto-Lei n.º 109/2012

O DL 109/2012 assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico.