Requisitos de exercício - Oficinas utilizadoras de GPL e GN

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Requisitos de exercício – Oficinas utilizadoras de GPL e GN

O regime para a identificação de veículos ligeiros que utilizam Gases de Petróleo Liquefeito (GPL) ou Gás Natural Comprimido ou Liquefeito (GN) não exclui os veículos das categorias M2, M3, N2 e N3 da obrigação de serem devidamente identificados.

Compete às entidades que exercem as atividades de fabrico, adaptação e reparação de veículos movidos a GPL e GN disponibilizar os elementos de identificação dos veículos.

A conformidade da adaptação à utilização de GPL ou GN e o correto funcionamento de cada veículo é atestada por um certificado emitido pela oficina de acordo com a Portaria n.º 116-A/2015, de 29 de abril, devendo as oficinas manter um registo atualizado de todas as adaptações ou reparações efetuadas.

As oficinas que adaptem ou reparem veículos utilizadores de GPL ou GN devem dispor de um Seguro de Responsabilidade Civil, garantia financeira ou instrumento equivalente válido para cobrir eventuais danos materiais e corporais, sofridos em caso de acidente resultante das ações relativas à instalação ou reparação dos veículos. O valor mínimo obrigatório é de 600.000 euros, sendo este valor atualizado em cada ano civil.
A violação do referido constitui contraordenação grave, punível com coima.

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) criou uma linha de apoio via correio eletrónico              – rjacsr.apoio@dgae.min-economia.pt – para resposta às questões relativas às formalidades de acesso e às regras de exercício das diversas atividades abrangidas pelo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços, Restauração (RJACSR).

Fonte: DGAE