Nova Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

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Nova Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

A Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto, veio alterar e republicar a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que consagra o regime jurídico das contraordenações ambientais.

A nova lei passa a incluir no seu âmbito as contraordenações ao ordenamento do território (violação dos planos municipais e intermunicipais e medidas preventivas previstas no título V), e a considerar também como contraordenação ambiental a violação dos regulamentos e gestão dos programas.

Este regime elimina a possibilidade de exclusão da responsabilidade pela coima, que o anterior regime consagrava à pessoa coletiva que conseguisse provar que havia cumprido todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infração por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação.

Vem também agravar significativamente os valores das coimas das contraordenações, que passam a ter os seguintes limites:

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Em termos de reincidência, o novo regime passa a considerar e punir como tal o infrator que comete uma infração muito grave ou grave, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave. Deixa, assim, de considerar para este efeito a prática ou condenação em contraordenação leve, levando por outro lado em conta a prática de contraordenações graves com negligência.

A nova lei admite que a coima relativa a contraordenações leves ou graves possa ser reduzida até 25% do montante mínimo legal previsto para os casos de negligência, mediante requerimento do infrator a efetuar nos 15 dias úteis seguintes aos da notificação, que igualmente pode requerer o seu pagamento em até 4 prestações.

Fonte: APCMC