Fiscalização Norte: CCDR-N cria plano de combate à poluição ambiental

E: geral@ania-ambiente.org | T: 220 995 399

Fiscalização Norte: CCDR-N cria plano de combate à poluição ambiental

A CCDR-N, através dos Serviços Jurídicos e Autarquias Locais, anunciou a criação de um plano estratégico de prevenção e fiscalização destinado a combater a toxidade ambiental do território.

Trata-se de uma tarefa articulada com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR e com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

O plano surge pela necessidade de contrariar a violação de regras no que diz respeito à poluição ambiental, resultantes de atividades como, por exemplo, a manutenção e reparação de veículos e exploração de minerais.

A CCDR-N salienta ainda que recebe cerca de mil denúncias por ano de infrações ambientais que culminam em contraordenações. Neste contexto, a CCDR-N dispõe de uma nova aplicação informática para a gestão integrada de contraordenações ambientais.

Com esta desmaterialização do sistema, a CCDR-N considera que o processo ganha eficiência e transparência, permitindo uma interação entre todas as entidades nucleares envolvidas.

Fonte: CCDR-N

Regularização da actividade económica até Janeiro 2016

Existem cerca de 3000 instalações que não cumprem integralmente as regras ambientais e que terão de submeter os seus procedimentos de regularização às entidades responsáveis até 2 Janeiro 2016.

Ainda temos, infelizmente, cerca de 3000 actividades económicas, nomeadamente na área da pecuária, na área da extracção de inertes, como pedreiras, mas também da gestão de resíduos, que, por uma razão ou outra, ao longo de vários anos, acabaram por não estar plenamente legalizadas”, disse Jorge Moreira da Silva na apresentação do Regime de Regularização das Actividades Económicas, assinalando que, com a publicação das portarias, foram dados os passos finais para que possa ser aplicado este regime.

O diagnóstico está feito, “há anos”, mas apesar de sucessivos regimes de regularização destas actividades nada mudou: “esses procedimentos (…) acabaram por soçobrar, por não dar o resultado adequado, uma vez que traduziam uma visão fragmentada e não integrada” do problema, nomeadamente porque implicavam “no fim de linha” a alteração de instrumentos de gestão territorial e urbanística.

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia garante agora que “esta é a última oportunidade” para as empresas se regularizarem e entrarem no sistema, podendo também passar a beneficiar de financiamentos comunitários e incentivos ao investimento.

“O grande incentivo é assumir que esta é a última oportunidade para que empresas que há décadas estão identificadas como não funcionando no respeito pleno de todas as normas ambientais, sectoriais ou de ordenamento do território possam ver legalizadas as suas actividades e dessa forma evitar o seu encerramento”, declarou.

As empresas têm até 2 de Janeiro para submeter os seus pedidos de regularização da actividade económica “e depois, no âmbito da conferência decisória que junta todos os serviços da administração pública e da administração local, é determinado um prazo que nunca poderá ser superior a dois anos para a avaliação desse procedimento”.

Findo este prazo, “ou a empresa ou é legalizada ou terá de ser encerrada e esse encerramento terá de ser monitorizado pelas CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”, explicou.

Moreira da Silva realçou, por outro lado, que o Governo não pretende com isto amnistiar as empresas em incumprimento.

“Estas empresas, apesar de não estarem licenciadas em todas as actividades, estão licenciadas em algumas matérias e têm sido alvo de inspecções, monitorização e contra-ordenações. O que estamos agora a dizer é que não queremos que as empresas fiquem eternamente nesta lógica de pagar a multa”, frisou o governante.

Fonte: Público