SOS Ambiente

E: geral@ania-ambiente.org | T: 220 995 399

A constituição portuguesa consagra no capítulo II (direitos e deveres sociais) no Artigo 66º (ambiente e qualidade de vida):

“1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecológicamente equilibrado e o dever de o defender.

Na Lei 11/87 ( Lei de Bases do Ambiente), Capítulo VII, Artigo 40º (direitos e deveres dos cidadãos):

“1- É dever dos cidadãos, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelarada da qualidade de vida.”

Sempre que os seus direitos forem postos em causa, denuncie através do serviço de atendimento telefónico SOS Ambiente e Território – 808 200 520 

É um número de telefone disponível 24 horas por dia durante todo o ano, através do qual poderá expor situações que possam violar a legislação ambiental e os instrumentos de ordenamento do território.

Ou através do link: http://gnr.pt/portal/internet/sepna/12.denuncias/form_sepna.asp