Nova Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais

A Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto, veio alterar e republicar a Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que consagra o regime jurídico das contraordenações ambientais.

A nova lei passa a incluir no seu âmbito as contraordenações ao ordenamento do território (violação dos planos municipais e intermunicipais e medidas preventivas previstas no título V), e a considerar também como contraordenação ambiental a violação dos regulamentos e gestão dos programas.

Este regime elimina a possibilidade de exclusão da responsabilidade pela coima, que o anterior regime consagrava à pessoa coletiva que conseguisse provar que havia cumprido todos os deveres a que estava obrigada, não logrando, apesar disso, impedir a prática da infração por parte dos seus trabalhadores ou de mandatários sem poderes de representação.

Vem também agravar significativamente os valores das coimas das contraordenações, que passam a ter os seguintes limites:

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Em termos de reincidência, o novo regime passa a considerar e punir como tal o infrator que comete uma infração muito grave ou grave, depois de ter sido condenado por uma infração muito grave ou grave. Deixa, assim, de considerar para este efeito a prática ou condenação em contraordenação leve, levando por outro lado em conta a prática de contraordenações graves com negligência.

A nova lei admite que a coima relativa a contraordenações leves ou graves possa ser reduzida até 25% do montante mínimo legal previsto para os casos de negligência, mediante requerimento do infrator a efetuar nos 15 dias úteis seguintes aos da notificação, que igualmente pode requerer o seu pagamento em até 4 prestações.

Fonte: APCMC

 

Renováveis: Pequena produção de eletricidade para autoconsumo ou venda à rede

Pode ser promotor de uma unidade de produção de eletricidade a pessoa singular ou coletiva, bem como condomínios de edifícios organizados em propriedade horizontal, que disponham à data de registo de uma instalação de utilização e, caso esta se encontre ligada à rede, seja titular de contrato de fornecimento de energia.

solar-panels-1615243Tipos de Unidades de Produção

O Decreto-lei nº 153/2014 aplica-se à produção de eletricidade através de pequenas unidades de produção (UP), sendo que tais unidades podem funcionar para autoconsumo (UPAC), ou seja, para a produção de eletricidade destinada a consumo próprio do produtor na sua instalação de utilização, com base num qualquer mix de fontes de energia, renováveis e não renováveis, com ou sem ligação à rede elétrica pública e cuja potência instalada seja igual ou inferior a 1 MW. O excedente da energia não consumida pelo produtor pode ser vendido à rede.

Para além destas unidades, o referido diploma aplica-se, ainda, à produção de eletricidade destinada à venda total de energia à rede, realizada através de unidades de pequena produção (UPP), exclusivamente a partir de energias renováveis, baseada numa só tecnologia de produção, cuja potência de ligação à rede seja igual ou inferior a 250 kW.

Registo de Unidades de Produção

Os registos são efetuados através do portal eletrónico da DGEG (www.dgeg.pt) em “Áreas Setoriais > Energia Elétrica > Registo de Unidades de Produção (SERUP)”. Em primeiro lugar deverá ser realizado registo como produtor onde será atribuído um nome de utilizador e palavra-passe para acesso a uma área reservada. Dentro da área reservada deve ser efetuado o Login e posteriormente poderá ser registada uma UP, UPAC ou UPP.

Taxas de Registos

As taxas associadas ao registo de uma unidade de produção dependem das características da mesma, nomeadamente se pretende injetar na rede e qual a potência instalada, de acordo com o previsto no art.º 19.º da Portaria n.º 14/2015.

Fonte: DGEG

Mera Comunicação Prévia (MCP)

Atualmente o acesso às atividades de comércio, serviços e restauração, encontra-se disciplinada no Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. Neste âmbito foram recentemente publicadas as Portarias n.º 206-B/2015, de 14 de julho e Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho, que identificam os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias e também os que devem constar dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Relativamente aos estabelecimentos de exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como as oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificadas na lista IV do Anexo I, informa-se que, dado tratar-se do exercício de uma atividade económica, a mesma deve instalar-se em estabelecimento devidamente licenciado para o efeito (com Autorização de Utilização/Alvará), pela competente câmara municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Outra coisa diferente é a comunicação do acesso/alteração/encerramento à/da atividade de manutenção e reparação de veículos automóveis nos termos do RJACSR (DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro), através do procedimento da “mera comunicação prévia” (MCP), no Balcão do Empreendedor, https://bde.portaldocidadao.pt/evo/landingpage.aspx .

A Mera Comunicação Prévia (MCP) só será válida se o estabelecimento estiver legalizado, ou seja, se previamente lhe foi atribuída uma Autorização de Utilização/Alvará para atividades de comércio ou serviços.

Ainda relativamente à comunicação do acesso ou alteração à atividade de manutenção e reparação de veículos automóveis, esclarece-se o seguinte:

a) Não necessitam realizar qualquer procedimento no Balcão do Empreendedor (RJACSR) – os estabelecimentos que à data da entrada em vigor do DL n.º 259/2007, de 17 de julho, possuíssem Licença de Utilização/Alvará, com o averbamento em dia (com a entidade exploradora devidamente averbada no título da licença) e se verifique que de então para cá não ocorreu qualquer alteração – na/da entidade exploradora ou no estabelecimento.

b) Não necessitam realizar qualquer procedimento no Balcão do Empreendedor (RJACSR) – os estabelecimentos, cujas entidades exploradoras levaram a efeito “Declarações Prévias”, nos temos do DL n.º 259/2007, de 17 de julho ou do DL n.º 48/2011, de 1 de abril (Licenciamento Zero) e se verifique que de então para cá não ocorreu qualquer alteração – na/da entidade exploradora ou  no estabelecimento.

Fontes: DGAE / ASAE

Regularização da actividade económica até Janeiro 2016

Existem cerca de 3000 instalações que não cumprem integralmente as regras ambientais e que terão de submeter os seus procedimentos de regularização às entidades responsáveis até 2 Janeiro 2016.

Ainda temos, infelizmente, cerca de 3000 actividades económicas, nomeadamente na área da pecuária, na área da extracção de inertes, como pedreiras, mas também da gestão de resíduos, que, por uma razão ou outra, ao longo de vários anos, acabaram por não estar plenamente legalizadas”, disse Jorge Moreira da Silva na apresentação do Regime de Regularização das Actividades Económicas, assinalando que, com a publicação das portarias, foram dados os passos finais para que possa ser aplicado este regime.

O diagnóstico está feito, “há anos”, mas apesar de sucessivos regimes de regularização destas actividades nada mudou: “esses procedimentos (…) acabaram por soçobrar, por não dar o resultado adequado, uma vez que traduziam uma visão fragmentada e não integrada” do problema, nomeadamente porque implicavam “no fim de linha” a alteração de instrumentos de gestão territorial e urbanística.

O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia garante agora que “esta é a última oportunidade” para as empresas se regularizarem e entrarem no sistema, podendo também passar a beneficiar de financiamentos comunitários e incentivos ao investimento.

“O grande incentivo é assumir que esta é a última oportunidade para que empresas que há décadas estão identificadas como não funcionando no respeito pleno de todas as normas ambientais, sectoriais ou de ordenamento do território possam ver legalizadas as suas actividades e dessa forma evitar o seu encerramento”, declarou.

As empresas têm até 2 de Janeiro para submeter os seus pedidos de regularização da actividade económica “e depois, no âmbito da conferência decisória que junta todos os serviços da administração pública e da administração local, é determinado um prazo que nunca poderá ser superior a dois anos para a avaliação desse procedimento”.

Findo este prazo, “ou a empresa ou é legalizada ou terá de ser encerrada e esse encerramento terá de ser monitorizado pelas CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”, explicou.

Moreira da Silva realçou, por outro lado, que o Governo não pretende com isto amnistiar as empresas em incumprimento.

“Estas empresas, apesar de não estarem licenciadas em todas as actividades, estão licenciadas em algumas matérias e têm sido alvo de inspecções, monitorização e contra-ordenações. O que estamos agora a dizer é que não queremos que as empresas fiquem eternamente nesta lógica de pagar a multa”, frisou o governante.

Fonte: Público

Lei n.º 54/2012 de 6 de setembro

Foi publicado no passado dia 6 de Setembro a Lei n.º 54/2012 que define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial prevendo mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da actividade de gestão de resíduos.

Os operadores que efectuem o armazenamento, tratamento ou valorização de metais não preciosos serão obrigados a adotar um sistema de segurança que inclua, no mínimo, um sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações. O prazo para implementação deste sistema será regulamentado em diploma próprio.

Os operadores devem efectuar um registo diário em suporte de papel ou informático (plataforma da Agência Portuguesa do Ambiente), relativo à proveniência do material, descrição do material rececionado ou adquirido, destino dos resíduos e a identificação do transportador e do comprador e os meios de pagamento utilizados nas transações em causa, incluindo a identificação do número de cheque e ou do número da transferência bancária, os quais deverão ser guardados durante, pelo menos, 5 anos.

Para além disso, os operadores cuja actividade não se encontre licenciada têm 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei para apresentar o pedido de licenciamento.
A lei estabelece ainda que os metais só poderão ser transformados três dias após a sua recepção a não ser que tenham autorização da entidade licenciadora  para antecipar esse prazo.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro sendo que a fiscalização será da competência das forças e serviços de segurança e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Acrescentamos, ainda, que estamos a averiguar junto da Agência Portuguesa do Ambiente informações mais específicas sobre o diploma mencionado.

Resolução da AR n.º 70/2012

A Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012 recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Proceda à atualização e identificação do potencial de utilização da biomassa para produção de energia, promovendo o desenvolvimento económico e social de zonas rurais.

2 — Aposte no aproveitamento da biomassa florestal como fonte de energia renovável, contribuindo assim para a diversificação energética, nomeadamente mediante a implementação de medidas transversais que valorizem as atividades relacionadas com a floresta, descriminando positivamente os biocombustíveis sólidos (lenha, estilha, pellets e resíduos florestais), e com o objetivo fundamental de proteção da floresta contra incêndios.

3 — Dinamize as zonas de intervenção florestal (ZIF) e incentive a criação de novas, simplificando procedimentos e como forma de incentivar o emparcelamento da propriedade florestal.

4 — Promova a contratualização com as organizações de produtores florestais (OPF) e as autarquias locais, no âmbito das operações de limpeza das faixas de combustível previstas na lei.

5 — Avalie a possibilidade de referenciação de uma rede de pontos de recolha de resíduos florestais que depois serão encaminhados para as centrais de biomassa existentes ou para os vários setores industriais de utilização de biomassa.

Aprovada em 20 de abril de 2012.

 

Resolução da AR n.º 69/2012

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Reavalie a estratégia para o aproveitamento da biomassa em Portugal, no contexto da sua valorização energética, e como contributo para a redução de ocorrência de incêndios florestais, definindo as medidas e respetivas métricas económico -financeiras da sua implementação, com vista a sustentar e priorizar as ações que se justifiquem concretizar, assim como o desenvolvimento de ações que envolvam as autarquias locais no processo de limpeza das matas e florestas.

2 — Proceda à avaliação das condições de instalações de centros locais de recolha e tratamento de biomassa florestal bem como a análise dos meios técnicos e recursos financeiros necessários para potenciar a exploração e recolha da biomassa florestal.

3 — Implemente as diversas medidas de política florestal que propiciem a ação de agrupamentos de produtores florestais.

4 — Desenvolva um conjunto de recomendações sobre boas práticas gerais de produção e conversão da biomassa.

 

Aprovada em 20 de abril de 2012.